O Alvará de Funcionamento e Localização é a licença que autoriza sua empresa a operar em determinado endereço. Em Santarém, a fiscalização preza pelo cumprimento do Código de Posturas Municipal e das normas sanitárias.
Operar sem alvará gera riscos de multas, interdição do estabelecimento e apreensão de mercadorias.
Atenção especial para setor de alimentação (Restaurantes e Tacacás)
Para empresas que manipulam alimentos, o processo é mais rigoroso e envolve necessariamente a Vigilância Sanitária. A Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) facilita atividades de baixo risco, mas alimentação é considerada de alto risco sanitário, exigindo vistoria prévia.
Documentos essenciais para a regularidade:
- AVCB (Corpo de Bombeiros): Obrigatório para garantir a segurança contra incêndios e pânico. Sem ele, a prefeitura não emite o alvará definitivo.
- Licença Sanitária: Exige carteira de saúde dos manipuladores de alimentos, dedetização em dia e potabilidade da água.
- Licença Ambiental: A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) deve ser consultada. Porém, não se assuste: para muitos pequenos negócios de baixo impacto, basta solicitar uma Dispensa de Licenciamento.
Manter esses documentos visíveis no estabelecimento transmite credibilidade ao cliente e evita dores de cabeça com fiscais.
