Muitos empreendedores em Santarém travam o crescimento do negócio por medo de sair do MEI (Microempreendedor Individual) e pagar impostos abusivos. No entanto, o desenquadramento é, na verdade, um sinal de sucesso financeiro.
Pela legislação atual (Lei Complementar nº 123/2006), o limite de faturamento do MEI é de R$ 81.000,00 anuais. Ao ultrapassar esse valor, existem duas situações jurídicas distintas:
Estourou em até 20% (Até R$ 97.200,00): Você continuará pagando a guia DAS fixa até o final do ano calendário (dezembro). Em janeiro do ano seguinte, deverá emitir uma guia complementar sobre o excesso e migrar para Microempresa (ME).
Estourou acima de 20% (Acima de R$ 97.200,00): O desenquadramento é retroativo a janeiro do ano corrente (ou data de abertura). A Receita Federal recalculará os tributos devidos conforme o regime aplicável, com cobrança da diferença, acrescida de juros e multa.
Por que migrar para Microempresa (ME) é vantajoso?
Ao se tornar uma ME optante pelo Simples Nacional, sua empresa ganha liberdade operacional:
- Contratação: É permitido ter quantos funcionários forem necessários (o MEI limita a um);
- Faturamento: O teto da classificação ME sobe para R$ 360.000,00. E não para por aí: no Simples Nacional, sua empresa pode crescer até R$ 4,8 milhões anuais tornando-se uma Empresa de Pequeno Porte (EPP);
- Sócios: Possibilidade de incluir sócios para injeção de capital.
Não limite suas vendas por medo da burocracia. Crescer de forma regular é mais seguro do que omitir receitas e cair na malha fina.
